Postado em 10 de Setembro de 2004 - 13:50 - Lida 791 vezes

PEC amplia direitos que não podem ser modificados

Proposta de Emenda a Constituição da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) quer ampliar os direitos previstos na Constituição que não podem ser modificados por emendas constitucionais.

Fonte: Notícias da Agência Câmara

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