Postado em 08 de Outubro de 2012 - 14:30 - Lida 910 vezes

PEC amplia casos em que Estado deve indenizar por erro judiciário

Para o senador Humberto Costa, autor da PEC 15/2012, não é possível admitir que a má aplicação do direito não tenha como consequência o dever de indenizar do Estado

Fonte: OAB Conselho Federal

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