Postado em 26 de Maio de 2011 - 14:09 - Lida 839 vezes

Parte incapaz também pode peticionar nos Juizados da Fazenda

Ao definir as partes que podem atuar como "autoras" nesses Juizados, a legislação não faz nenhuma restrição quanto à capacidade das pessoas físicas

Fonte: TJDFT

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