Postado em 25 de Março de 2019 - 11:04 - Lida 738 vezes
Parecerista só pode ser denunciado por improbidade administrativa se houver dolo
Conforme jurisprudência dos tribunais superiores, somente em situações excepcionais é possível enquadrar o consultor jurídico ou parecerista como sujeito passivo em ação de improbidade administrativa.
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