Postado em 14 de Setembro de 2022 - 12:04 - Lida 508 vezes

Parecer do PGR reforça tese da inconstitucionalidade da inscrição de policiais na Ordem

A ADI pede a declaração de inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º do art. 28 da Lei 8.906/1994, com redação dada pela Lei 14.365/2022.

Fonte: OAB Nacional

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