Postado em 30 de Março de 2009 - 15:45 - Lida 1193 vezes

Para TJ, parecer de procurador não ofende contraditório e ampla defesa

A emissão de parecer pela Procuradoria de Justiça não ofende o princípio da contraditório e da ampla defesa, uma vez que, em segundo instância, sua atuação é como custus legis (fiscal da lei) e não como parte, capaz de pedir ou contestar. A decisão, unânime, é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que seguiu voto do juiz-relator Márcio de Castro Molinari, em substituição no Tribunal, e negou habeas-corpus (hc) a Antônio Fernandes Lando Contart.

Fonte: TJGO

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