Postado em 23 de Outubro de 2018 - 15:00 - Lida 724 vezes

Para MPF, cobrar multa antecipada do ex-presidente Lula é inconstitucional

É inconstitucional exigir pagamento de multa antes do trânsito em julgado da condenação, afirma procurador, em parecer contra decisão de primeira grau.

Fonte: Ministério Público Federal

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