Postado em 03 de Novembro de 2008 - 12:56 - Lida 730 vezes

Para efeitos de tributação é necessário comprovar natureza de despesa inerente ao exercício do cargo

Mantido, assim, o entendimento da justiça de 1º grau de que não se encontram sujeitos à tributação tais rendimentos do parlamentar.

Fonte: TRF 1ª Região

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