Postado em 26 de Abril de 2013 - 11:45 - Lida 712 vezes

Para concessão do benefício de pensão por morte aplica-se a legislação em vigor à época do óbito

Apelação apresentada por cidadão objetivava reforma de sentença que lhe negou o benefício da pensão por morte de sua esposa

Fonte: TRF da 1ª Região

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