Postado em 11 de Novembro de 2015 - 14:49 - Lida 711 vezes

Para a OAB, Lei que determina critérios para separar população carcerária é de difícil execução

Publicada em 7 de outubro no Diário Oficial, a Lei 13.167 de 2015 alterou o artigo 84 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84)

Fonte: OAB/SP

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