Postado em 14 de Dezembro de 2004 - 09:02 - Lida 587 vezes

Órgãos julgadores do tribunal estão obrigados a seguir a jurisprudência da Corte

Os órgãos julgadores que compõem o tribunal não estão presos à jurisprudência de sua própria Corte.

Fonte: Notícias do Superior Tribunal de Justiça

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