Postado em 05 de Outubro de 2009 - 17:47 - Lida 1138 vezes

Órgão Especial do TJRJ julga inconstitucional Decreto Municipal antifumo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio julgou inconstitucional o Decreto Municipal nº 29.284/2008, que proibia o fumo em locais fechados na cidade do Rio de Janeiro.

Fonte: TJRJ

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