Postado em 23 de Fevereiro de 2011 - 15:36 - Lida 723 vezes
Órgão Especial decide que reserva de vagas para motos em estacionamentos privados é inconstitucional
A imposição da reserva de vagas, mesmo com previsão de onerosidade, interfere no exercício da atividade empresarial, atitude vedada pelo ordenamento constitucional do estado
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