Postado em 17 de Novembro de 2015 - 09:10 - Lida 795 vezes

Ordem dos Advogados do Brasil apresenta ação contra trecho da Lei do Direito de Resposta

O trecho contestado pela OAB é o artigo 10º, que estabelece que recursos contra o direito de resposta determinado pela Justiça precisam ser concedidos por órgão colegiado

Fonte: OAB Nacional

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