Postado em 02 de Julho de 2008 - 11:19 - Lida 1241 vezes

Ofensa ao princípio da irretroatividade enseja incidente de inconstitucionalidade

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região suscitou incidente de inconstitucionalidade no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 2006. 35.02.001515-0/GO.

Fonte: TRF 1ª Região

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