Postado em 05 de Outubro de 2023 - 16:11 - Lida 650 vezes

Ocupação de bem público por particular não configura posse, decide TJGO ao determinar reintegração de imóvel ao Estado de Goiás

Foi determinado, ainda, o pagamento de aluguel por todo o período de utilização irregular.

Fonte: Enviado por Vinícius Braga

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