Postado em 05 de Novembro de 2009 - 19:52 - Lida 1958 vezes

OAB-MS impetra outro mandado de segurança contra aplicação do artigo 265 do CPP

O artigo 265 do CPP, que não vinha sendo utilizado por ser francamente inconstitucional, passou a ser aplicado de forma geral, até mesmo sem critérios lógicos.

Fonte: OAB-MS

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