Postado em 28 de Setembro de 2021 - 15:17 - Lida 827 vezes

OAB vai ao STJ contra a súmula que limita honorários de sucumbência

O Recurso Especial discute a fixação de honorários de sucumbência em demandas previdenciárias em afastamento à Súmula 111/STJ sob alegação de ela não configurar mais vigência com o advento do Novo Código de Processo Civil de 2015.

Fonte: OAB Nacional

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