Postado em 19 de Outubro de 2022 - 12:03 - Lida 353 vezes

OAB-RO obtém fixação de honorários segundo CPC no TJ

A seccional, que peticionou para ingressar no processo como amicus curiae, havia solicitado a fixação de honorários de sucumbência de acordo com o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC).

Fonte: OAB Nacional

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