Postado em 13 de Novembro de 2012 - 18:10 - Lida 757 vezes

OAB quer rejeição integral da PEC 209/12, que limita recurso especial

PEC obrigada o postulante no STJ a demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, para que a admissibilidade da ação seja aprovada

Fonte: OAB Conselho Federal

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