Postado em 31 de Março de 2021 - 12:07 - Lida 650 vezes

OAB propõe ação que questiona constitucionalidade de execução provisória de sentenças do Tribunal do Júri

A OAB considera inconstitucional o trecho que passou a admitir a execução provisória das sentenças condenatórias proferidas pelo Tribunal do Júri quando a pena privativa de liberdade fixada alcance 15 anos ou mais de reclusão.

Fonte: OAB Nacional

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