Postado em 26 de Março de 2010 - 14:54 - Lida 784 vezes

OAB: penhora de bens sem autorização judicial cria o 'estado fiscal policial'

Os projetos que ampliam os poderes da Fazenda Nacional na cobrança de dívidas tributárias estão causando polêmica no Congresso Nacional e no meio jurídico.

Fonte: OAB - Conselho Federal

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