Postado em 15 de Fevereiro de 2023 - 10:20 - Lida 1372 vezes

OAB Nacional e Fazenda constroem acordo que resguarda contribuintes em julgamentos no Carf

O critério foi estabelecido pelo governo federal por meio da Medida Provisória 1.160/2023 e havia sido contestado pela OAB na ADI 7.347.

Fonte: OAB Nacional

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