Postado em 28 de Janeiro de 2016 - 17:09 - Lida 905 vezes

OAB e Confederação Nacional do Comércio questionam novas regras do e-commerce

Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), pedem a suspensão do artigo da decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que ignora a lei que estabelece que micro e pequenas empresas têm direito a cobrança de tributação unificada

Fonte: OAB/RJ

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