Postado em 13 de Maio de 2022 - 12:05 - Lida 385 vezes

OAB cria Observatório de Honorários para monitorar casos de inobservância da decisão do STJ

Este será um canal exclusivo para recebimento de denúncias, de todo o Brasil, de desrespeito à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à fixação de honorários em obediência ao Código de Processo Civil (CPC).

Fonte: OAB Nacional

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