Postado em 10 de Dezembro de 2021 - 18:16 - Lida 499 vezes

‘O Judiciário não pode atuar como se fosse a segunda instância do governo’

Na sua palestra sobre Consequencialismo em matéria tributária, na tarde desta quinta-feira (9/12), no canal TVIAB no YouTube, Fábio Martins de Andrade, da Comissão de Direito Tributário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), afirmou: “O Judiciário não pode atuar como se fosse a segunda instância do governo e agir como tutor das irresponsabilidades cometidas pelo Executivo na edição de leis e regulamentos inconstitucionais”.

Fonte: Enviado por Fernanda Pedrosa

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