Postado em 11 de Dezembro de 2019 - 10:21 - Lida 1013 vezes

Nova regra permite a juizados de violência contra a mulher julgarem ação de divórcio das vítimas

Trecho da lei 13.894/19 havia sido vetado na sanção da norma, mas Congresso derrubou veto.

Fonte: Imprensa Nacional

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