Postado em 06 de Fevereiro de 2015 - 14:02 - Lida 4491 vezes

Não incide imposto de renda sobre aposentadoria complementar

Segundo o magistrado, é assegurada pela jurisprudência a compensação com os valores eventualmente restituídos administrativamente na declaração de ajuste anual, sob pena de configuração de excesso de execução

Fonte: TRF da 1ª Região

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