Postado em 03 de Julho de 2009 - 12:02 - Lida 1146 vezes

Não configura desapropriação indireta a restrição legal para corte de mata nativa

O Colegiado deu provimento ao recurso de apelação do Estado, julgando extinta a ação de indenização por desapropriação indireta movida pela empresa, em face da prescrição.

Fonte: TJRS

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