Postado em 05 de Dezembro de 2014 - 14:40 - Lida 809 vezes

Não cabem danos morais em razão da necessidade de prestar esclarecimentos a órgão público

Decisão segue entendimento do STJ de que o mero aborrecimento não caracteriza dano moral

Fonte: TRF da 3ª Região

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