Postado em 02 de Junho de 2011 - 14:49 - Lida 667 vezes

Não cabe aplicação do Código de Processo Civil em ação de Execução Fiscal

O CPC é norma geral, enquanto a Execução Fiscal é regida por disposição especial: a Lei nº 6.830/80

Fonte: TJRS

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