Postado em 20 de Dezembro de 2019 - 10:28 - Lida 1002 vezes

Não cabe ao MP interpretar lei para deixar de dar direito ao réu, diz TJ-SP

Juiz e Ministério Público erraram em um caso de crime ambiental ao não permitir que o réu usufruísse do direito da suspensão condicional do processo.

Fonte: TJSP

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