Na falta de licitação, cabe ao Judiciário garantir manutenção de linha de transporte coletivo

Empresa de transportes coletivos acionou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), buscando o reconhecimento do direito de continuar operando linha interestadual de passageiros, uma vez que, embora findo o período de concessão, não houve nova licitação

Fonte: TRF 1ª Região

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