Postado em 10 de Dezembro de 2004 - 09:15 - Lida 765 vezes

Município tem legitimidade para fornecimento gratuito de medicamento ou congênere

O município detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação judicial que visa ao fornecimento gratuito de medicamento ou congênere a pessoa desprovida de recursos financeiros e portadora de enfermidade.

Fonte: Notícias do Superior Tribunal de Justiça

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