Postado em 13 de Dezembro de 2013 - 18:00 - Lida 702 vezes

Município pode impor restrições a comércio itinerante

Município pode estabelecer requisitos específicos e diferenciados para licenciar feiras itinerantes, desde que o faça com razoabilidade e não fira princípios e normas constitucionais

Fonte: Conjur

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