Postado em 03 de Março de 2008 - 02:00 - Lida 835 vezes

Município de Poços de Caldas. Congelamento do adicional por tempo de serviço instituído pela Lei Complementar Municipal 25/02. Configura alteração contratual unilateral lesiva ao contrato de trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.

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