MPRJ requisita instauração de inquérito para apurar cobrança por estacionamento em shoppings

Lei Estadual 5.862/11, em vigor desde o dia 6 de janeiro, determina que a cobrança seja feita por período efetivamente utilizado, proibindo o pagamento por um período mínimo de horas e por perda de tíquete

Fonte: Jornal Jurid

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