Postado em 28 de Novembro de 2008 - 12:15 - Lida 1158 vezes

MPF/SP apela de decisão que impede inscrição grátis em concurso do TRF-3

Para o MPF a taxa de inscrição não é um tributo federal, portanto passível de isenção.

Fonte: Ministério Público Federal

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