Postado em 29 de Setembro de 2014 - 14:31 - Lida 649 vezes

MPF não possui legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre tributos

Ação civil pública não é o meio processual adequado para o controle em abstrato de constitucionalidade das leis ou atos normativos do poder público

Fonte: TRF da 1ª Região

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