MP que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários é coercitiva para especialista da OAB SP

A Medida Provisória 685/2015, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), passou no início de novembro pelo crivo dos deputados e aguarda votação no Senado

Fonte: OAB/SP

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