Postado em 31 de Outubro de 2012 - 11:50 - Lida 512 vezes

Motorista que responde a processo não tem direito a renovar curso de transporte coletivo

De acordo com a decisão, a exigência do CTN tem a clara intenção de garantir uma prestação de serviço seguro, mediante a boa conduta do motorista

Fonte: TJSP

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