Postado em 05 de Abril de 2013 - 10:45 - Lida 887 vezes

Morte de servidor público gera pensão para companheiro mesmo sem declaração expressa da dependência econômica

Relator entendeu que inexiste ausência de fundamento legal para a pensão por morte, pois a união estável não é exclusiva das relações heterossexuais

Fonte: TRF da 1ª Região

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