Postado em 29 de Outubro de 2012 - 17:10 - Lida 691 vezes

Ministérios Públicos Estaduais podem atuar no STJ

De acordo com o relator, a atuação do MP Estadual junto aos Tribunais Superiores não afasta a intervenção do MP Federal, devendo um agir como parte e o outro como custos legais

Fonte: MPSP

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