Postado em 24 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 326 vezes

Medida Provisória nº 416, de 23 de janeiro de 2008.

Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.

Fonte: Jornal Jurid

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