Postado em 25 de Maio de 2023 - 14:28 - Lida 574 vezes

Marco legal das garantias de empréstimos é inconstitucional, diz Instituto dos Advogados

O projeto de lei 4.188/2021, que visa a estabelecer o marco legal das garantias de empréstimos, foi considerado inconstitucional pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na sessão plenária da última quarta-feira (24/5).

Fonte: Enviado por Maria Eduarda da Costa Santos

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