Postado em 01 de Julho de 2015 - 16:38 - Lida 835 vezes

Manutenção da maioridade penal foi vitória da democracia, diz OAB

A OAB entende que a maioridade penal é cláusula pétrea da Constituição Federal, portanto qualquer proposta de alteração de seu conteúdo seria derrubada pelo Supremo Tribunal Federal

Fonte: OAB Nacional

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