Postado em 11 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 2347 vezes

Mandado de segurança. Acumulação de cargos públicos. Art.17, §2º, do ADCT, da CF/88, na redação original). Incompatibilidade de horários.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

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