Postado em 06 de Julho de 2016 - 17:27 - Lida 1363 vezes

Liminar que suspendeu Whatsapp não torna Marco Civil da Internet inconstitucional

A manifestação foi apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5527, na qual o Partido da República questiona dispositivos da norma que preveem sanções contra empresas do setor.

Fonte: Advocacia Geral da União

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