Postado em 17 de Setembro de 2009 - 10:11 - Lida 689 vezes

Lei que limita número de ônibus para deficientes é inconstitucional

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça contra o § 3º do artigo 1º da Lei.

Fonte: TJRS

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