Postado em 19 de Abril de 2012 - 12:40 - Lida 661 vezes

Lei que institui adoção de hortas comunitárias no âmbito do DF é inconstitucional

MPDFT alegou que a Lei viola a competência privativa do Chefe do Poder Executivo Local de legislar sobre o tema

Fonte: TJDFT

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